Sancionada lei que regulamenta abertura de lojas aos domingos e feriados

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parnaiba2O prefeito de Parnaíba, Mão Santa, assinou na tarde desta terça-feira (14) a lei complementar nº 002/2017 que regulamenta a abertura de estabelecimentos comerciais aos domingos, feriados e outras normativas.

A assinatura ocorreu na sala de reuniões do gabinete municipal. Acompanhado dos Secretários de Governo e Gestão, Carlos Eduardo e Anísio Neves, respectivamente, o prefeito Mão Santa ainda foi prestigiado por parte da diretoria da ACIP, Associação Comercial e Industrial de Parnaíba, que tem como presidente o Contador Luís Pessoa.

A Lei Complementar, assinada nesta terça, altera o Art. 223 da Lei Complementar 1.620/97, o qual institui o código de postura do município, regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos empresariais em Parnaíba.

O texto regulamenta a abertura e funcionamento do comércio aos domingos. O funcionamento nos feriados também foi regulamentado e aprovado, desde que respeite os acordos firmados em convenção coletiva de trabalho.

As repartições públicas municipais também poderão funcionar aos domingos.

“A assinatura desta Lei é muito importante, não é a Associação Comercial, não é o Prefeito, são os munícipes que queriam esta Lei há muitos anos. Uma cidade que pretende ser turística, não pode ser barrada por coisas desse tipo (comércio fechado aos domingos), o prefeito Mão Santa desatou um nó que há muitos anos a Associação Comercial vem tentando insistir com os prefeitos anteriores e não conseguimos, então pra nós é uma felicidade muito grande”, declarou o secretário da ACIP e empresário Inácio Albuquerque.

“É uma felicidade muito grande de sermos ouvidos, porque esse é um pleito muito antigo da ACIP e agora na gestão Mão Santa finalmente fomos atendidos. E esse é apenas um dos pontos que precisamos melhorar para tornar nossa cidade um atrativo turístico para o Brasil”, ponderou Luís Pessoa presidente da ACIP.

Com informações da PMP